A Lei da Anistia completou 30 anos no dia 28 de agosto. Ela é vista como um dos mais importantes marcos do fim da ditadura militar no Brasil, que durou de 1964 a 1985. Ela só foi aprovada devido à pressão popular e o clima de abertura e redemocratização do país.
Depois de sancionada pelo governo, a lei permitiu que políticos, artistas e intelectuais exilados ou banidos voltassem ao país. Mas presos políticos acusados de atos terroristas, assaltos a banco e sequestros não foram soltos de imediato, pois a lei vetava a absolvição para tais crimes.
Apesar de ser comemorada como um golpe contra o regime militar, a Lei da Anistia também serviu aos interesses do governo, pois impediu que oficiais militares fossem levados a julgamento por crimes de tortura e mortes. Há duas formas de se interpretar o texto:
• A Lei da Anistia só beneficia pessoas que foram perseguidas e vítimas do governo brasileiro por conta de seus ideais políticos.
• A anistia a crimes políticos inclui tortura e execuções cometidas pelos militares contra os opositores do regime.
Quem vai decidir como a lei deve ser entendida é o Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, devido a ter se passado décadas e muitos acusados estarem idosos, dificilmente alguém será preso.
Nenhum comentário:
Postar um comentário